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Por que liberdade ou saúde ao invés de liberdade e saúde?

Adriano Barros

Last updated on 14 de Setembro, 2020

Para o economista Milton Friedman, “a solução do governo para um problema é geralmente pior que o problema”; essa é tônica da maioria dos decretos promulgados pelos “gestores” públicos deste país. Foi essa frase de Friedman que me veio à cabeça quando tomei conhecimento de mais uma medida de restrição à liberdade de ir e vir adotada pela Prefeitura de Mogi-Guaçu.

Na quinta-feira (16) de manhã, checando minhas mensagens de WhatsApp, vi que havia uma de um minimercado próximo de casa, no qual compro esporadicamente, então logo pensei: deve ser mais uma divulgação de produtos em oferta; quando abri, vi que se tratava da foto de um cartaz, mas dessa vez não era nenhuma oferta, e sim um comunicado informando sobre a proibição de crianças menores de 12 anos de frequentar estabelecimentos comerciais.

Diferentemente do que consta no cartaz, o decreto em vigor na cidade é o de nº 24.547 – de 09 de Julho de 2020, que em seu artigo 1º, inciso VI, alínea (h) determina a proibição da “entrada de crianças abaixo dos 12 (doze) anos em hipermercados, supermercados, minimercados, padarias, açougues, agropecuárias e congêneres”.

Numa rápida pesquisa no Google, constatei que a medida foi adotada na vizinha Mogi Mirim através do Decreto nº 8.157, que em seu artigo 3º, § 6º proíbe a “entrada de crianças nos supermercados, atacadistas e comércios em geral que vendam de forma exclusiva ou majoritária gêneros alimentícios, suplementos alimentares e produtos de limpeza e nos estabelecimentos bancários”.

Medida semelhante foi adotada na cidade de Toledo/PR através do Decreto de nº 878, que é o que consta na foto do cartaz  enviada à mim na quinta-feira (16), o que indica que o estabelecimento pegou a imagem da internet e alterou apenas o nome da cidade, utilizando-a para informar aos clientes sobre a nova medida adotada pela Prefeitura.
Já na cidade de Rolândia, também no Paraná, um decreto com a mesma natureza chegou a entrar em vigor, porém o Decreto municipal nº 145, do dia 21 de maio, alterou o anterior e passou apenas a recomendar que crianças com até 12 anos de idade não entrem ou permaneçam em estabelecimentos comerciais de Rolândia.

A incapacidade do poder público em resolver conflitos normativos

A saúde está assegurada em nossa Constituição Federal como um direito de todos. Em seu artigo 196 dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

A liberdade é um direito fundamental, cujo o art. 5º da Constituição assegura o direito de locomoção dos indivíduos, a saúde (CF, art. 6º, caput), é um direito fundamental também. Como nenhum direito fundamental é absoluto, estes podem ser relativizados, desde que não esvaziados enquanto garantia constitucional. Caso estes direitos (liberdade e saúde) entrem em colisão, a solução é ponderar através da análise do caso concreto, a fim de avaliar qual é a medida mais assertiva para determinado contexto, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios que passam longe de ser aplicados pela maioria dos gestores públicos, dessa forma, liberdade, economia e saúde seguem sendo tratados como temas antagônicos.

Após quatro meses de isolamento social, onde Estados e Municípios receberam recursos significativos da União, também tendo seu teto de gastos flexibilizado em prol do combate a pandemia, mesmo assim, como bem disse o vereador Jéferson Luis (PROS) em Live no Facebook, Mogi-Guaçu não ampliou seus leitos de UTI, nenhum sequer, o UPA do Santa Marta que poderia ser usado para atender esta demanda, segue sem utilização.

O que a Prefeitura faz é simplesmente ignorar os representantes dos diversos segmentos da sociedade, e assim o cidadão sofre com o desemprego gerado pelo fechamento do comércio que perdurou por meses, e ainda corre o risco de não ter a sua disposição a infraestrutura médica necessária para atendê-lo, caso precise, devido a incompetência da gestão municipal em ampliá-la.

A medida relacionada aos menores de 12 anos mostra a total incoerência dos agentes do poder público, que torna obrigatório o uso de máscara, baseado na premissa que esta nos protege do vírus, mas não permitem a entrada dos pequeninos em Supermercados nem mesmo usando tal apetrecho.
Logo, a restrição imposta pelo decreto do senhor Prefeito Walter Caveanha, trata-se de mais uma medida draconiana dentre as várias espalhadas pelo Brasil, que além de incoerente não leva em consideração a realidade do munícipe, pois certamente o chefe do Executivo Municipal não pensou nas mães que não tem com quem deixar seus filhos, mas precisam ir ao supermercado fazer compras.

Liberdade, onde estás?

Depois de meses quarentenados, uma significativa parcela da sociedade segue lobotomizada, seguindo à risca todas as determinações de uma organização pouco confiável como a OMS, como se dela recebesse a tábua dos dez mandamentos. Porém, há aqueles que não se furtam a enxergar a realidade que grita diante dos nossos olhos, estes já perceberam faz tempo que as restrições impostas pelo Estado, deixaram de ser medidas de proteção a saúde e se tornaram instrumentos de controle social para fins políticos nada republicanos, que atentam contra as liberdades individuais, subjugando-as ao arrepio dos princípios da Lei.

Depois de ver a propriedade privada sendo violada na cidade de São Paulo, onde comércios foram interditados tendo suas portas soldadas e comerciantes penalizados com multas, privando-os de proverem seu sustento, após ver mulheres detidas por ir à praia em Niterói/RJ, de ver uma mulher ser presa e algemada com violência por integrantes da Guarda Municipal por estar sentada, sozinha, no banco de uma praça na cidade de Araraquara/SP, e do Governador de São Paulo, João Dória, ter estabelecido multa de R$ 500,00 para quem for pego sem máscara em locais públicos, além de aplicação de multa de R$ 5 mil para estabelecimentos comerciais com pessoas sem máscaras, eu sinceramente não me surpreendo com mais nada.

A frase do jornalista e crítico social Henry Louis Mencken, que diz que:

A ânsia de salvar a humanidade é quase sempre uma desculpa para a ânsia de governá-la” representa literalmente o que temos vivido atualmente.

Que Deus nos ajude!