Press "Enter" to skip to content

Por que liberdade ou saúde ao invés de liberdade e saúde?

Adriano Barros

Last updated on 2 de Agosto, 2020

Para o economista Milton Friedman, “a solução do governo para um problema é geralmente pior que o problema”; essa é tônica da maioria dos decretos promulgados pelos “gestores” públicos deste país. Foi essa frase de Friedman que me veio à cabeça quando tomei conhecimento de mais uma medida de restrição à liberdade de ir e vir adotada pela Prefeitura de Mogi-Guaçu.

Na quinta-feira (16) de manhã, checando minhas mensagens de WhatsApp, vi que havia uma de um minimercado próximo de casa, no qual compro esporadicamente, então logo pensei: deve ser mais uma divulgação de produtos em oferta; quando abri, vi que se tratava da foto de um cartaz, mas dessa vez não era nenhuma oferta, e sim um comunicado informando sobre a proibição de crianças menores de 12 anos de frequentar estabelecimentos comerciais.

https://info24.com.br/wp-content/uploads/2020/07/IMG-20200716-WA0025.jpg

Diferentemente do que consta no cartaz, o decreto em vigor na cidade é o de nº 24.547 – de 09 de Julho de 2020, que em seu artigo 1º, inciso VI, alínea (h) determina a proibição da “entrada de crianças abaixo dos 12 (doze) anos em hipermercados, supermercados, minimercados, padarias, açougues, agropecuárias e congêneres”.

Numa rápida pesquisa no Google, constatei que a medida foi adotada na vizinha Mogi Mirim através do Decreto nº 8.157, que em seu artigo 3º, § 6º proíbe a “entrada de crianças nos supermercados, atacadistas e comércios em geral que vendam de forma exclusiva ou majoritária gêneros alimentícios, suplementos alimentares e produtos de limpeza e nos estabelecimentos bancários”.

Medida semelhante foi adotada na cidade de Toledo/PR através do Decreto de nº 878, que é o que consta na foto do cartaz  enviada à mim na quinta-feira (16), o que indica que o estabelecimento pegou a imagem da internet e alterou apenas o nome da cidade, utilizando-a para informar aos clientes sobre a nova medida adotada pela Prefeitura. Já na cidade de Rolândia, também no Paraná, um decreto com a mesma natureza chegou a entrar em vigor, porém o Decreto municipal nº 145, do dia 21 de maio, alterou o anterior e passou apenas a recomendar que crianças com até 12 anos de idade não entrem ou permaneçam em estabelecimentos comerciais de Rolândia.

A incapacidade do poder público em resolver conflitos normativos

A saúde está assegurada em nossa Constituição Federal como um direito de todos. Em seu artigo 196 dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

A liberdade é um direito fundamental, cujo o art. 5º da Constituição assegura o direito de locomoção dos indivíduos, a saúde (CF, art. 6º, caput), é um direito fundamental também. Como nenhum direito fundamental é absoluto, estes podem ser relativizados, desde que não esvaziados enquanto garantia constitucional. Caso estes direitos (liberdade e saúde) entrem em colisão, a solução é ponderar através da análise do caso concreto, a fim de avaliar qual é a medida mais assertiva para determinado contexto, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios que passam longe de ser adotados pela maioria dos gestores públicos, dessa forma, liberdade, economia e saúde seguem sendo tratados como temas antagônicos.

Após quatro meses de isolamento social, onde Estados e Municípios receberam recursos significativos da União, também tendo seu teto de gastos flexibilizado em prol do combate a pandemia, mesmo assim, como bem disse o vereador Jéferson Luis (PROS) em Live no Facebook, Mogi-Guaçu não ampliou seus leitos de UTI, nenhum sequer, o UPA do Santa Marta que poderia ser usado para atender esta demanda, segue sem utilização.

O que a Prefeitura faz é simplesmente ignorar os representantes dos diversos segmentos da sociedade, e assim o cidadão sofre com o desemprego gerado pelo fechamento do comércio que perdurou por meses, e ainda corre o risco de não ter a sua disposição a infraestrutura médica necessária para atendê-lo, caso precise, devido a incompetência da gestão municipal em ampliá-la.

Logo, a restrição imposta pelo decreto do senhor Prefeito Walter Caveanha de proibir crianças de entrarem em supermercados e afins, trata-se de mais uma medida draconiana dentre as várias espalhadas pelo Brasil, que não leva em consideração a realidade do munícipe, pois certamente o chefe do Executivo Municipal não pensou nas mães que não tem com quem deixar seus filhos e precisam ir ao supermercado fazer compras.

Logo, a restrição imposta pelo decreto do senhor Prefeito Walter Caveanha de proibir crianças de entrarem em supermercados e afins, trata-se de mais uma medida draconiana dentre as várias espalhadas pelo Brasil, que não leva em consideração a realidade do munícipe, pois certamente o chefe do Executivo Municipal não pensou nas mães que não tem com quem deixar seus filhos e precisam ir ao supermercado fazer compras.

Liberdade, onde estás?

Depois de meses quarentenados, uma significativa parcela da sociedade segue lobotomizada, seguindo à risca todas as determinações de uma organização pouco confiável como a OMS, como se dela recebesse a tábua dos dez mandamentos. Porém, há aqueles não se furtam a enxergar a realidade que grita diante dos nossos olhos, estes já perceberam faz tempo que as restrições impostas pelo Estado deixaram de ser medidas de proteção a saúde e se tornaram instrumentos de controle social para fins políticos nada republicanos, que atentam contra as liberdades individuais, subjugando-as ao arrepio dos princípios da Lei.

Depois de ver a propriedade privada sendo violada na cidade de São Paulo, onde comércios foram interditados tendo suas portas soldadas e comerciantes penalizados com multas, privando-os de proverem seu sustento, após ver mulheres detidas por ir à praia em Niterói/RJ, de ver uma mulher ser presa e algemada com violência por integrantes da Guarda Municipal por estar sentada, sozinha, no banco de uma praça na cidade de Araraquara/SP, e do Governador de São Paulo, João Dória, vulgo ditadória, ter estabelecido multa de R$ 500,00 para quem for pego sem máscara em locais públicos, além de aplicação de multa de R$ 5 mil para estabelecimentos comerciais com pessoas sem máscaras, eu sinceramente não me surpreendo com mais nada.

A frase do jornalista e crítico social Henry Louis Mencken, que diz que “a ânsia de salvar a humanidade é quase sempre uma desculpa para a ânsia de governá-la” representa literalmente o que temos vivido atualmente.

Que Deus nos ajude!